O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu arquivar a representação apresentada pelo deputado estadual Wilker Barreto (Mobiliza-AM) acerca da suposta falta de registro no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) de Organizações Sociais de Saúde (OSS) contratadas pelo Governo do Amazonas para administrar unidades públicas de saúde.
De acordo com o Acórdão nº 2137/2025-TCU-Plenário, os ministros julgaram, por unanimidade, que o exame preliminar da denúncia revelou “baixo risco, materialidade e relevância”, o que dispensaria uma atuação direta do Tribunal. Além disso, o TCU considerou que não estavam presentes os requisitos necessários para a concessão da medida cautelar solicitada pelo parlamentar.
Entre as organizações citadas na denúncia estão o Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano (INDSH) e a Associação de Gestão, Inovação e Resultados em Saúde (AGIR-Saúde), ambas responsáveis pela gestão de hospitais e unidades de pronto atendimento no estado.
Os ministros destacaram que a representação foi “excepcionalmente conhecida”, mas concluíram que a continuidade da análise estava prejudicada, devido à baixa relevância e materialidade das situações apresentadas.
Embora tenha arquivado a denúncia, o TCU determinou que a Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas (SES-AM) e o Ministério da Saúde adotem medidas para corrigir eventuais lacunas e inconsistências no CNES, garantindo mais transparência e eficiência nos registros de unidades administradas pelo poder público estadual.
Entre os estabelecimentos mencionados estão o Hospital Delphina Rinaldi Aziz, o Hospital e Pronto-Socorro Dr. Aristóteles Platão Bezerra de Araújo, a UPA Campos Sales, o Hospital e Pronto-Socorro 28 de Agosto e o Instituto da Mulher Dona Lindu.
Com isso, o TCU encerra o processo sem apontar irregularidades, mantendo apenas a recomendação de aperfeiçoamento dos controles e registros na base nacional de estabelecimentos de saúde.
